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CARTA ABERTA SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS LGBTI+ NA CIDADE DE SÃO PAULO

Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos.

Todo ser humano tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país.

Todo ser humano que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social.

(Declaração Universal dos Direitos Humanos)

INTRODUÇÃO

Nós, religiosas, religiosos e religioses LGBTI+ da cidade de São Paulo, pertencentes a grupos, igrejas, casas de candomblé, terreiros, coletivos, pastorais e movimentos, bem como demais grupos, movimentos e lideranças laicas e religiosas que atuam em São Paulo, viemos a público nos manifestar diante do cenário eleitoral de 2020 em favor de ações e políticas públicas voltadas a lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros, travestis, transexuais, pessoas intersexo etc., no âmbito dos poderes executivo e legislativo municipais. A partir desta carta, solicitamos o compromisso com uma agenda política favorável à construção da cidadania para todes e do combate à LGBTIfobia por parte de candidatas, candidatos e candidates à Chefia do Poder Executivo Municipal e a uma Cadeira na Câmara dos Vereadores.

Por que nos posicionamos?

Se há algo que une - ou que deveria unir - as diversas religiões e credos, este algo é a busca pela dignidade da pessoa humana. Não nos consta que alguma religião ou credo tenha como princípio a degradação do ser humano, a despeito dos eventos de intolerância e preconceitos que, não raras vezes, seus membros protagonizam ao se oporem a pensamentos e existências que julgam colidir com seus princípios religiosos.

Entretanto, no seio dessas mesmas religiões e crenças, florescem e resistem indivíduos e grupos que, ao desafiarem as estruturas de poder opressor historicamente constituídas, buscam promover o retorno àquilo que é essencial ao próprio desenvolvimento espiritual humano: a liberdade de existir tal como se é.

O ser humano não existe separado do restante do Universo e dos outros seres humanos, com os quais compartilha sua ancestralidade, sua vida e seus sonhos. Se, portanto, está sujeito às mesmas imposições que a natureza reserva a todos de sua espécie, faz-se necessário nos perguntar o motivo de nem todos terem as mesmas condições e oportunidades na sociedade em que vivemos.

Neste sentido, tem-se que o ser humano constrói histórica e socialmente estruturas de poder que oprimem seus pares e, consequentemente a ele próprio. Dentre elas, destacamos uma que tem aparecido em nossa sociedade de forma acentuada principalmente por aqueles que instrumentalizam as religiões a fim de garantir seus privilégios e impedir que muitas outras pessoas alcancem a plenitude de sua existência: a opressão contra as pessoas LGBTI+.

Sabemos que diferentes formas de opressão estão relacionadas e que a esta contra as pessoas LGBTI+ se somam outras como o racismo, o machismo, o sexismo, a misoginia, a intolerância religiosa, etc. Porém, neste momento em que a LGBTIfobia é a tônica dada por grupos religiosos extremistas, a ponto de a usarem como mote nas campanhas eleitorais municipais deste ano, nós, pessoas LGBTI+ religiosas, afirmamos que nossas crenças e religiões não se opõem, em seus princípios, à comunidade LGBTI+, e o preconceito de muitos religiosos não se configura como pensamento único ou única interpretação dos livros sagrados que as fundam. Nossa própria existência e presença no mundo chamam a atenção para o fato de a diversidade sexual e a experiência espiritual e religiosa serem plenamente conciliáveis, a ponto de se fundirem de maneira indissociável em nossa identidade.

Ao reconhecermos que a desigualdade de direitos é uma construção social, entendemos que sua desconstrução é igualmente possível e, mais do que isto, que nossas crenças e religiões, uma vez compreendidas como promotoras da dignidade humana, podem, em conjunto, lançar luz aos desafios a que somos apresentados. Para estes, portanto, neste momento de eleições municipais, buscamos realizar um diagnóstico das carências enfrentadas pela comunidade LGBTI+ na cidade de São Paulo, apresentando em seguida propostas para estes problemas.

Um olhar para a cidade

Pesquisa realizada pela Rede Nossa São Paulo e o Ibope Inteligência em 2018[1] revelou que apenas 23% da população paulistana considera viver em uma cidade intolerante para com a diversidade sexual e de gênero. No entanto, mais de 50% dos moradores da cidade de São Paulo afirmam já terem vivenciado ou presenciado situações de preconceito e violência LGBTIfóbica, especialmente em lugares e no transporte públicos, além de escolas, faculdades, shoppings, bares, lojas etc. Pouco mais de 20% das pessoas que vivem em São Paulo se dizem favoráveis a manifestações de afeto entre pessoas de mesmo sexo/gênero em público. Esses dados demonstram a cultura de preconceito que permeia nossa cidade, no que diz respeito à vivência do corpo e do direito à cidade por parte das pessoas LGBTI+.

A atual gestão das políticas LGBTI+ na cidade mostra-se contraditória. Por um lado, existem projetos, programas e ações voltadas a esta população, cuja construção é uma conquista histórica do movimento LGBTI+ paulistano. Por outro, há grandes ambiguidades no compromisso público com esta pauta, manifestada, por exemplo, nos últimos anos, na tentativa e/ou fechamento de unidades de atendimento, na fragmentação das ações, no isolamento de projetos, na falta de novas políticas, na gestão temerária das que já existiam e na ausência de compromisso claro com sua continuidade a partir de 2021, visto que o plano de governo do atual prefeito, candidato à reeleição, não cita este tema em nenhum momento.

A atual Coordenação de Políticas para LGBTI da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania coordena os Centros de Cidadania LGBTI, criados em 2015, com o objetivo de desenvolver “ações permanentes de combate à LGBTIfobia e respeito à diversidade sexual”[1], tendo como eixos a defesa dos direitos humanos e a promoção da cidadania. Agregam diferentes agentes em torno de pautas relacionadas à saúde, educação, assistência social, promoção cultural etc. No entanto, existem apenas quatro Centros de Cidadania (Laura Vermont – Zona Leste; Luana Barbosa dos Reis – Zona Norte; Edson Neris – Zona Sul; e o recém-inaugurado Cláudia Wonder, zona oeste). Em 2019, o Centro de Cidadania LGBTI Luis Carlos Ruas, na região da Consolação, foi desativado. São, portanto, insuficientes para atender a demanda regional da cidade, em especial nas periferias, além de serem pouco divulgados e subutilizados. O serviço das Unidades Móveis de Atendimento, que permite que o Centro se faça presente em diferentes espaços públicos da cidade, foi apenas recentemente retomado, depois de ficar quase um ano sem funcionar.

A Coordenação também mantém o Transcidadania, criado em 2015, programa que oferece às travestis e transexuais em situação de vulnerabilidade uma bolsa mensal para que possam terminar os estudos fundamentais e ter mais oportunidades no mercado de trabalho. Contudo, são apenas 240 vagas em toda a cidade (60 em cada Centro de Cidadania), para um programa que precisa diversificar as oportunidades dadas às travestis e transexuais, ampliar a possibilidade de continuidade dos estudos e acesso à universidade e a postos de trabalho melhor remunerados. É preciso reformular o programa, considerando o contexto de aumento da vulnerabilidade em decorrência da pandemia.

O Conselho Municipal de Políticas para LGBTI, regulamentado em 2015 como um “órgão colegiado, autônomo e permanente, de caráter consultivo e propositivo”, visando “atuar na promoção da cidadania e na defesa dos direitos da população LGBTI+”[1] está inativo, não tendo sido eleitos os membros desde 2018. O processo eleitoral, que aconteceria em 2020 (já com um atraso de 2 anos), foi suspenso alegando-se problemas decorrentes da pandemia. Trata-se de um espaço prioritário que deve ser urgentemente regularizado e ocupado pela sociedade civil.

Na Secretaria de Saúde foi instituído um Comitê Técnico de Saúde Integral de LGBTI, em 2019, cujo objetivo é articular políticas públicas de saúde voltadas a esta população. Trata-se de um avanço, mas a cidade ainda possui uma demanda não compreendida especialmente relacionada à saúde da população trans. Há programas relacionados ao acesso à afirmação de gênero e hormonioterapia, mas ainda se carecem de dados que mapeiem o alcance dessas políticas e sua presença em todas as regiões da cidade, garantindo-se atenção específica às mulheres trans, homens trans e travestis.

É importante citar o Centro de Referência e Defesa da Diversidade, que existe desde 2008, antes dos Centros de Cidadania, com principal foco na assistência à população em situação de vulnerabilidade e que está em fase de reestruturação. Em 2019, chegou a ser anunciado seu fechamento por parte da Prefeitura, o que não aconteceu graças à mobilização de coletivos e movimentos. Trata-se de um espaço que precisa ser mantido e fortalecido.

Existem também espaços de acolhida para a população LGBTI+ em situação de vulnerabilidade, como a Casa Florescer 1 (centro) e Casa Florescer 2 (zona norte), que atendem atualmente cerca de 60 mulheres travestis e transexuais, as quais, além do abrigo, contam com auxílio de psicólogos, assistentes sociais e podem refazer seus planos de vida. O projeto, criado em 2015, cumpre uma função importante, mas ainda atende a poucas pessoas, necessitando ser ampliado e descentralizado para outras regiões da cidade.

Por fim, importante citar o debate no legislativo, instância que tem se mostrado mais hostil aos direitos da população LGBTI+ no Brasil nos últimos anos, com a proliferação de bancadas religiosas e conservadoras. Na cidade de São Paulo não é diferente. Chama a atenção o fato de que, desde 2013, tramita o Projeto de Lei 147/2013, que “estabelece diretrizes para a Política Municipal de Promoção da Cidadania LGBT e Enfrentamento da Homofobia”. O PL é fruto do diálogo entre Prefeitura e sociedade civil através da II Conferência Municipal de Políticas para a População LGBT, ocorrido em 2012 e prevê ações nas áreas de direitos humanos, saúde, educação, cultura, emprego e renda. Chama a atenção o longo processo de tramitação que, inclusive, pode ter tornado obsoletos alguns pontos do projeto, além do fato de que, desde 2012, não houve uma terceira conferência municipal para repactuar uma necessária política municipal de promoção da cidadania LGBTI+ e enfrentamento da LGBTIfobia.

Diante desse panorama, nos perguntamos: a cidade de São Paulo tem utilizado todo o potencial da estrutura governamental municipal em favor da população LGBTI+? Onde e como deve-se avançar na articulação de uma política municipal integral voltada a esta população?

Por uma Política Municipal de Promoção da Cidadania LGBTI+ e Combate à LGBTIfobia

Com base no diálogo que realizamos com o movimento LGBTI+ e em nossa vivência de cidade, trazemos um conjunto de princípios e propostas que julgamos importantes de serem considerados pelo poder público na elaboração, implementação e avaliação de políticas para a população LGBTI+.

Em primeiro lugar, ressaltamos que toda e qualquer ação deve se basear nos seguintes princípios:

garantia de orçamento às políticas LGBTI+, via leis orçamentárias;

articulação intersecretarial, intersetorial e intermunicipal;
descentralização em favor das periferias;
vivência social integral de corpo e de cidade das pessoas LGBTI+;
diálogo com grupos, coletivos e movimentos sociais;
articulação entre ações/estruturas mais simples e locais com ações/estruturas mais complexas e centrais;

A partir desses princípios, defendemos a construção de uma política ampla, integral, intersetorial e integrada voltada à promoção da cidadania da população LGBTI+ e ao combate à violência e discriminação LGBTIfóbica. Para isso, se faz necessário o diálogo entre os poderes executivo e legislativo com a sociedade civil e seus grupos, coletivos e movimentos que atuam em favor da cidadania LGBTI+. A morosidade com que a Câmara dos Vereadores atua nessa área (vide o tempo de tramitação do PL 47/2013) e as ambiguidades do compromisso da atual gestão municipal demonstram a importância da construção de uma bancada favorável aos direitos LGBTI+ na Câmara dos Vereadores, capaz de propor ações e contribuir no acompanhamento e avaliação de políticas públicas voltadas à diversidade sexual e de gênero por parte do poder executivo municipal.

Abaixo elencamos um conjunto de proposições mínimas, com as quais todos os candidatos, ao legislativo ou executivo, nesta eleição municipal de 2020 devem se comprometer:

Atenção especial à comunidade Trans

São Paulo é o estado que mais mata a população de travestis e transexuais no Brasil[1]. Por isso, reivindicamos o fortalecimento, ampliação e reformulação das políticas existentes para a população trans na cidade, com a devida urgência que sua situação requer, em especial:

Transcidadania: aumento da bolsa paga às usuárias; aumento do número de vagas em todas as regiões; diversificação do projeto visando garantir, além da conclusão do Ensino Médio e entrada no mercado de trabalho, também o acesso à universidade, com cursos pré-vestibulares e incentivos à concessão de bolsas por parte de instituições de ensino superior presentes na cidade;
Saúde: colocar em prática o Protocolo para o Atendimento de Pessoas Transexuais e Travestis no Município de São Paulo; garantir formação e capacitação para servidores municipais dessa área (médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem, assistentes sociais etc.);

Centros de Acolhida: manutenção e fortalecimento das Casas Florescer 1 e 2; criação de outros centros de acolhida especial para pessoas transexuais, transgêneras e travestis em todas as regiões da cidade, especialmente as menos assistidas, de modo que se alcance a população que vive mais afastada do centro da cidade; atenção especial deve ser dada às especificidades dos homens trans e à construção de políticas que os visibilizem.

Ampliação e reorganização dos Centros de Cidadania LGBTI

A criação dos Centros de Cidadania LGBTI em 2015 significou maior presença do poder público junto à população LGBTI+ na cidade. Por isso, defendemos:

ao menos 1 (um) Centro de Cidadania em cada região da cidade, com orçamento próprio, critérios claros para a escolha da ONG que gere os projetos e ação integrada com outros equipamentos públicos;
aprovação de projeto de Lei na Câmara dos Vereadores que torne o projeto permanente e garanta recursos a médio e longo prazos;
incremento em suas equipes de trabalho, incluindo possibilidades de parceria com outras estruturas governamentais e maior divulgação do serviço junto a outros equipamentos públicos (escolas, postos de saúde, bibliotecas públicas etc.);
consolidação do trabalho das Unidades Móveis, capazes de dinamizar a presença dos Centros nas diferentes regiões da cidade e levar informação e formação para a população que circula nos espaços públicos da nossa metrópole.

Criação de Coordenadorias LGBTI+ nas subprefeituras

Uma das alternativas para garantir maior presença do poder público junto à população LGBTI+, em especial nas periferias, é a utilização da estrutura das subprefeituras em articulação com os Centros de Cidadania, via Coordenação de Políticas para LGBTI da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.

Sugerimos a criação de Coordenadorias de Promoção da Cidadania LGBTI+, a partir das quais os munícipes possam ser atendidos em demandas mais urgentes e encaminhados aos Centros de Cidadania ou a outros órgãos, que atendam demandas, especialmente nas regiões periféricas. Garante-se, com isso, a descentralização das ações e articulação intersetorial na efetivação da política pública, com baixo custo para a municipalidade, pois já se utilizaria de estruturas existentes.

Saúde integral para as pessoas LGBTI+

A existência do Comitê Técnico de Saúde Integral LGBTI é um avanço fruto da luta do movimento LGBTI+ na cidade de São Paulo. É importante que seu trabalho seja articulado com outras áreas e secretarias, garantindo:

uma UBS por região especializada na população LGBT (ou mais, a partir de critérios que levem em conta a densidade populacional e diversidade geográfica da cidade);
formação e capacitação de servidores e demais funcionários da saúde, visando atender a população LGBTI+ em sua integralidade: corpo, mente, relações, tratamento, prevenção, acesso a informação;

articulação do trabalho em equipamentos de saúde (AMAs, UBS, UPAs, CTAs, SAEs) com Centros de Cidadania ou suas Unidades Móveis e/ou coordenadorias nas subprefeituras, visando garantir formação aos profissionais da saúde para atendimento à população LGBTI+ e para que se amplie o acesso à informação sobre saúde para toda a população;
políticas específicas voltadas à população LGBTI+ idosa, com atendimento multidisciplinar e psicossocial, visando contemplar as especificidades dessa população e combater a invisibilidade que ainda sofrem na sociedade e no próprio movimento LGBTI+;
criação de programas de atenção à saúde mental, com capacidade de atender pessoas LGBTI+ em parceria com

diferentes equipamentos públicos (CAPS, por exemplo), para que se mapeiem demandas nesse sentido;

viabilizar um atendimento específico, via CAPS, capaz de compreender a especificidade da vivência psicossocial das pessoas LGBTI+;

Quanto à prevenção das ISTs e política de HIV-Aids, atualmente, a prefeitura conta com os SAE (Sistema de Atendimento Especializado) e os CTA (Centros de Testagem e Aconselhamento), equipamentos que trabalham na atenção à saúde sexual e atendem também muitas pessoas LGBTI+. Nesse sentido, propomos:

ampliação e humanização destes equipamentos, com atendimento que leve em conta as especificidades da população LGBTI+;
ocupação destes equipamentos pela sociedade, com atividades que os visibilizem para além de lugar de emergência, com oficinas, palestras, arte, cultura, ioga, meditação, etc.;
difusão de informação sobre formas de prevenção de IST e tratamentos, em especial em lugares públicos, com distribuição de preservativos, mas também articulação com educadores sociais em espaços de grande circulação para levar à população como um todo, e LGBTI+ em especial, informações necessárias, capazes de salvar vidas e garantir sua qualidade.

Educação para a diversidade

Chama atenção no panorama atual a ausência de ações contundentes de combate à LGBTIfobia e promoção da cidadania LGBTI+ no âmbito da educação. Apesar da articulação conservadora ter conseguido excluir do Plano Municipal de Educação discussões relacionadas à gênero e sexualidade, ainda assim o PME (Lei 16.271/15) afirma como diretriz a “superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação” (art 2º, inciso 3º) e a “promoção da educação em direitos humanos” (Art 2º, inciso VII). Também a Matriz de Saberes do Currículo da Cidade, proposta curricular oficial da Rede Municipal de Ensino, tem como um de seus valores fundamentais a busca por “eliminar todas as formas de preconceito e discriminação, como orientação sexual, gênero, raça, etnia, deficiência e todas as formas de opressão que coíbem o acesso de bebês, crianças, adolescentes, jovens e adultos à participação política e comunitária e a bens materiais e simbólicos.” (p. 29). Nesse sentido, propomos:

articulação entre escolas, Diretorias Regionais de Ensino, Centros de Cidadania LGBTI, coordenadorias nas subprefeituras e outros equipamentos públicos que atendam as pessoas LGBTI+ na cidade para ações de conscientização;
Centros de Cidadania como polos de difusão de formação para educadores da rede municipal, visando incentivar projetos sóciopedagógicos antidiscriminatórios e propostas de projetos escolares no mesmo sentido;
divulgação de experiências exitosas de combate à LGBTIfobia que acontecem nas escolas da rede municipal, como incentivo a que sejam difundidas;
articulação entre Centros de Cidadania, Coordenadorias, escolas, Conselho Tutelar e outros órgãos/instituições, para atendimento de crianças e adolescentes expulsos de casa e/ou que sofrem violência por sua orientação sexual/identidade de gênero, garantindo acolhimento adequado às especificidades de cada caso e diálogo com as famílias, em respeito ao preconizado no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Além disso, a educação também diz respeito à cidade como um todo, em todos os seus espaços públicos. É preciso:

investir em campanhas de conscientização, informação e mobilização, de modo que a população LGBTI+ possa se sentir mais segura nesses espaços;
conscientização e capacitação de servidores e funcionários de equipamentos públicos, em especial no transporte, onde há mais incidência de violência;
parceria com setor de serviços para viabilizar capacitação para que lojistas e demais funcionários saibam lidar com a população LGBTI+, respeitem e promovam seus direitos.

Segurança

Quanto à segurança, considerando que os lugares públicos e o transporte público ainda são os espaços em que mais acontecem situações de violência, é necessário:

reestruturar a forma como as forças de segurança lidam com a população mais vulnerável, em especial pessoas negras, periféricas, travestis e transgêneros;
capacitar as forças de segurança, como a GCM, para lidar com a população LGBTI+ de modo humanizado;
intensificar um tipo de policiamento cidadão e preventivo em lugares de convivência LGBTI+, para ajudar a coibir ações de violência LGBTIfóbica, ainda muito presentes na cidade;

Cultura

Do ponto de vista cultural, é urgente:

o apoio do poder público a movimentos culturais periféricos que atuam na disseminação de valores antiLGBTIfóbicos, como Saraus e ocupações artísticas;
ampliação da inclusão do recorte de gênero e diversidade sexual em editais de projetos culturais como Vai, Cultura Viva, Vocacional e PIÁ, além de manter diálogo com movimentos culturais e artísticos variados.

Imigrantes e refugiados LGBTI+

Os imigrantes e refugiados constituem 3% da população paulistana. Embora não haja dados oficiais, entre esta população figuram muitas pessoas LGBTI+ que enfrentam problemas relacionados ao idioma, diferença cultural, convívio com violência doméstica, falta de acesso a direitos básicos etc. Por isso, é preciso que haja um olhar especial às pessoas LGBTI+ migrantes e refugiadas na cidade, garantindo-se:

• mais Centros de Referência para Imigrantes e Refugiados, com preparo das equipes para acolher e integrar também LGBTs, combatendo a discriminação;

• equipes preparadas para atuar junto a estas populações em parceria com os Centros de Cidadania e as coordenadorias das subprefeituras, de modo a facilitar acesso a documentos, casamento e /ou união civil, tratamentos de saúde, programas de acesso a estudos e emprego etc.;

• campanhas, materiais e eventos sobre Regularização Migratória, Lei de Refúgio, Regularização por Casamento Civil Homoafetivo, Refúgio por Orientação Sexual e contra a Xenofobia e Homofobia;

• apoio a programas e projetos especificamente voltados para Migrantes LGBTs;

Conselho Municipal para Políticas LGBTI ativo e atuante

Por fim, reivindicamos um Conselho Municipal para Políticas LGBTI ativo e atuante. Sua construção, desde o ano de 2015, foi uma conquista capaz de contribuir com maior controle social sobre políticas LGBTI+ na cidade e maior participação da sociedade civil no âmbito do executivo. Reivindicamos:

a realização do pleito e a eleição de nova composição do Conselho;
garantia de recursos e estrutura para que o Conselho cumpra sua função, com a estabilidade mínima que esse tipo de estrutura requer, para que tenha um peso político real e não apenas simbólico;
realização da III Conferência Municipal de Políticas LGBTI+, com ampla participação social, visando repactuar as políticas públicas voltadas a esta população na cidade de São Paulo.

Diante destas propostas, solicitamos que quem se candidata à prefeitura ou à vereança na cidade de São Paulo, no pleito de 2020, assine esta carta e se comprometa com seus princípios e ações.

COMPROMISSO DOS CANDIDATOS

Eu _________________________________________, candidata/o/e ao cargo de __________________________, pelo partido ________________ nas eleições municipais de 2020 na cidade de São Paulo, assumo o compromisso com as proposições desta CARTA ABERTA SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS LGBTI+ NA CIDADE DE SÃO PAULO e me coloco à disposição da sociedade civil para, se eleito/a, contribuir com a construção de uma política ampla, integral, intersetorial e integrada voltada à promoção da cidadania da população LGBTI+ e ao combate à violência e discriminação LGBTIfóbica.

A Carta também pode ser acessada por Google Drive neste link